| Projeto: |
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PL 6 05/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-6/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0006-2013 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Claudinho de Souza / Floriano Pesaro / Mario Covas Neto / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada / Patrícia Bezerra / Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR VIA INTERNET A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUDITORIO / AUTODROMO / BAR / CAPACIDADE DE LOTACAO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CINEMA / CLUBE / CONVITE / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO / ESTADIO / EVENTOS / GINASIO / IGREJA / IMAGEM / INFORMACAO / INTERNET / LANCHONETE / LOCALIZACAO / MUSEU / PLANTA DE IMOVEL / RESTAURANTE / SAIDA DE EMERGENCIA / SALAO DE FESTAS / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA / TEATRO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1673-2013
ver documento Urbs0453-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2013 | Encaminhado em 06/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2013 | Encaminhado em 26/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | CCJ | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | URB | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 03/02/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/02/2014 | Encaminhado em 27/05/2014 | | SGP12 | Recebido em 27/05/2014 | Encaminhado em 27/05/2014 | | URB | Recebido em 28/05/2014 | Encaminhado em 11/04/2016 | | ADM | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | ADM | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 05/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3/2013 de 06/03/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/06/2013 atraves do(a) 132/2013, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 292/2013
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| Encerramento: |
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05/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |